NR. PROTOCOLO : 438469-20.2012.8.09.0029
AUTOS NR. : 2024 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DONIZETE RIBEIRO DE SOUZA VITIMA : MARIA JOSE DA SILVA ADV ACUS : 12982 GO - JOSE JESUS GARCIA SANTANA
DESPACHO : O SENTENCIADO DONIZETE RIBEIRO DE SOUZA FOI CONDENADO A PENA DE 2 0 (VINTE) DIAS-MULTA. CONSTA QUE O SENTENCIADO NAO COMPROVOU O PA GAMENTO DA MULTA A QUE FOI CONDENADO NEM JUSTIFICOU SEU INADIMPLE MENTO, QUEDANDO-SE INERTE QUANDO INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENT O (FLS. 125). O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA DEVOLUCAO DOS AUTO S PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE FOSSE DECLARADA EXTINTA A PUNIB ILIDADE (FLS. 127). E O RELATORIO. ASSIM DECIDO. ATENTO AO ARTIGO
