Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Dezembro de 2014

pagamento das despesas de translado e das mensalidades escolares.

Em caso de descumprimento do disposto nessa sentença, será cobrada multa diária do Município de Rio Branco no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Branco – Acre.

Sem custas e sem honorários.

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