O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de
suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares conferidas pelo art. 73 c/c art. 96, I, da Constituição Federal, art. 3º da Lei
Complementar 18/93 - LOTCE/PB e art. 4º, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, e
