RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA E OUTRO (S)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA E OUTRO (S)