Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei n. 9.640/98 e adicionado à remuneração dos servidores públicos detentores de cargo em comissão ou função gratificada, na base de cálculo para incorporação dos denominados "quintos", transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.
2. Recurso especial provido."
(REsp 1251685/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2011, DJe 25/8/2011)
