II – Promover a ação de execução visando compelir os COMPROMISSÁRIO a cumprir com as obrigações pactuadas, nos prazos estabelecidos no presente TAC;
III – promover a ação de execução em desfavor do COMPROMISSÁRIO para exigir o pagamento dos valores referentes as multas estipuladas no presente TAC, em caso de não cumprimento das obrigações pactuadas nos prazos definidos;
IV – requerer do COMPROMISSÁRIO , em qualquer tempo, o fornecimento de informações e a apresentação de documentos que estejam relacionados ao implemento das obrigações previstas no presente TAC;
