129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, respeitada a prescrição quinquenal”.
Diva Maria N. Baldini, RG 12.586.235, Agente de Organização Escolar, SQF-I-QM, da EE Padre Romeo Mecca, em Itapevi, DER. de Itapevi, a interessada faz jus ao objeto da ação judicial, 1º ATS em 16-10-1989; 2º ATS em 31-10-1994; 3º ATS em 01-11-1999; 4º ATS em 05-11-2004; 5º ATS em 02-03-2010.
Declarando , com fundamento no artigo 71, inciso III, alínea a do Decreto 17.329./81, combinado com o Decreto 39.902/95, que o (as) interessados abaixo identificados passa a assinar conforme alteração abaixo indicada:
