Página 346 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 22 de Dezembro de 2014

6.16 . Toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofre em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Órgão de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

6.17. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto do Edital correram por conta exclusiva da contratada;

6.18 . O Contrato advindo do presente Registro Preços somente poderá ser celebrado a partir da autorização de adesão da Secretaria de Administração;

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