QUE 120 DIAS. CARGA DOS AUTOS PRESUME CONHECIMENTO DE TODO O CONTEÚDO DO PROCESSO.
1. Prazo decadencial mandado de segurança é de 120 dias.
2. A carga dos autos presume conhecimento das decisões nele constantes.
Página 993 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Dezembro de 2014
Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão
