Parágrafo único. São procedentes as impugnações relativas ao IRP e ao IAT, quando a impetrante apensar ao seu requerimento, documentos do IBGE, que comprovem os novos valores;
Art. 4 Apuram-se os Índices de Política Municipal de Meio Ambiente e da Implementação da Agenda 21 Local - IPAM, de Controle de Queimadas e Combate de Incêndios do Município - ICQM, de Conservação de Terras Indígenas - ICTI, Municipal de Saneamento Básico, Conservação da Água e Biodiversidade - ISBCAB e Conservação e Manejo do Solo do Município - ICSM, relativos ao Índice de Critérios do Meio Ambiente - ICMA dispostos na Tabela dos arts. 1 e 2 e nos incisos II e III do art. 3 , todos da Lei 2.933/2014, conforme os seguintes critérios:
I - à política municipal de meio ambiente:
