DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Ponderosa, com área registrada de seiscentos e vinte e nove hectares e vinte ares e área medida de seiscentos e vinte e quatro hectares, vinte e três ares e vinte e três centiares, situado no Município de Prata, Estado de Minas Gerais, objeto do Registro nº R-1-2.314, fls. 158, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Prata, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.002384/2010-52).
Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, este Decreto, independentemente de arrecadação ou discriminação, não outorga efeitos indenizatórios a particulares, em relação a:
