PROCESSO Nº 2014/143266 (Originário nº 08/2014) – GUAÍRA – JOAQUIM JOSÉ DA SILVA, Oficial de Justiça lotado na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Guaíra. DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor e, por seus fundamentos, que adoto, NEGO PROVIMENTO, aos recursos interpostos, mantendo-se a proposta de aplicação da sanção administrativa de demissão a Joaquim José da Silva, Oficial de Justiça, matrícula nº 304.755-A, pelo descumprimento dos deveres consubstanciados no art. 241, incisos II, III, e XIV, com fundamento nos arts. 251, inciso IV, e 256, inciso II, todos da Lei Estadual nº 10.261/1968. Remetam-se à E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça. Advogados: JOSÉ BORGES DA SILVA, OAB/SP 112.895.
DICOGE 3.1
PROCESSO Nº 2009/55054 - NUPORANGA
