Texto compilado a partir da Resolução nº 50, de 25.03.08, das deliberações exaradas na 98ª Sessão Ordinária, de 9 e 10.02.10, e da Resolução nº 172, de 8.03.13.
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativo no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
