internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo.
(grifei)
O que se afere desta legislação é a competência repassada para o Ministério da Fazenda regulamentar quanto ao regime de tributação simplificada, incluindo procedimento, métodos, padrões, valores, isenções etc., para mercadorias de até CEM DOLARES AMERICANOS (entenda-se sempre a inclusão também de “ou valor equivalente em outras moedas”), e desde que a aquisição efetivada no Brasil tenha sido realizada por pessoa física.
