qualquer recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou dos Tribunais Superiores. Dessa sorte, cabe julgamento por decisão monocrática do Relator.
É absolutamente improcedente o apelo do autor.
Não se nega que a pena de perdimento pela importação irregular de mercadoria não pode ser aplicada ao terceiro de boa-fé. Esse é o entendimento pacificado em nossa jurisprudência.
