PORTARIA Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2015
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto n 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto n 5.741, de 30 de março de 2006, na Lei n 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto n 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Portaria MAPA n 381, de 29 de maio de 2009, na Instrução Normativa MAPA n 63, de 5 de dezembro de 2002, e o que consta do Processo n 21000.001913/2014-27, resolve:
Art. 1 Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico do Algodão em Pluma, definindo seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem.
