DESNECESSIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. MEROS DADOS CADASTRAIS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. FORMA DAS OITIVA DE TESTEMUNHAS.
INTÉRPRETE. PRESENÇA NO INQUÉRITO. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE.
