Subseção III - Enquadramento, Incorporações e Ações Judiciais
Ações Judiciais
Declarando que, em cumprimento ao v. Acórdão proferido nos autos da Ação Judicial interposta por ELTON FERNANDO PALOPOLI e Outro – Apelação nº 000XXXX-53.2013.8.26.0368 , os servidores abaixo relacionados, a partir de 24.07.2008 (observada a prescrição quinquenal) fazem jus à incidência dos adicionais quinquenais sobre os vencimentos/ proventos integrais, salvo as parcelas eventuais:
