cação e Esporte, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas através da Portaria Nº 2.006/2012 e, tendo em vista o que consta do Processo 6269-5/2014.
RESOLVE
Art. 1º - Conceder com base no Art. 132, da Lei Complementar nº 39/93, 03 (três) períodos de 03 (três) meses de Licença - Prêmio, referente ao período aquisitivo compreendido entre 01.01.95 a 30.12.09, à servidora Laura Cardoso André, matrícula 199273-1, ocupante do Cargo de Apoio Adm. N 1, a contar de 10.04.14 a 04.01.15.