ENA DE MULTA, FACE A FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. DEIXO TAMBEM DE
PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVA DE DIREITOS, OBSERVANDO COMO AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETI VOS NECESSARIOS PARA TANTO. 2) EM RELACAO AO ACUSADO ROBERTO OLIV EIRA DE SOUSA: A) CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO
AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOL O, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE ADEMAIS, DE AGENTE IMPU TAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS N O ORDENAMENTO JURÍDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA; B) ANTECEDENTES DESFAVORAVEIS, HAJA VI STA POSSUIR MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS FLS. 140/148; C) CONDUTA SOCIAL FAVORAVEL, POSTO QUE NAO DOCUMENTADA NOS AUTOS IN DUBIO PR O REO; D) PERSONALIDADE FAVORAVEL, POSTO QUE NAO CONSTAM NOS AUTO S ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TAL AFERICAO; E) MOTIVOS SÃO OS COMU NS A ESPECIE. ASSIM, COMO SÃO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NA O PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; F ) CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS, POSTO QUE PROVOCADAS PELO ACUSADO
