Vistos e etc...
O requerente foi condenado nesta Justiça Especializada à pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, sendo convertida por duas penas substitutivas de prestação pecuniária no valor de UM E MEIO SALÁRIO MINIMO, cada uma, totalizando TRÊS SALÁRIOS MINIMOS.
A sentença transitou livremente em julgado para o apenado, ora requerente.
