. CITE (M)-SE O (S) ACUSADO (S), DANDO-LHE (S) CIENCIA DA PRETENSAO P UNITIVA ESTATAL CONTIDA NA PECA DE COMECO ACUSATORIA; INTIME (M)-S E-O (S) PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDA (M), POR ESCR ITO, A ACUSACAO, NOS TERMOS PRECONIZADOS NO ART. 396 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO. DEFIR O A COTA MINISTERIAL DE FLS. 32. EM TEMPO, INFORMO QUE A PRESCRIC AO EM ABSTRATO SERA O DIA 18/01/2023.
NR. PROTOCOLO : 225897-93.2014.8.09.0110
