Participaram do julgamento, os senhores desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Relator), José Bernardo Silva Rodrigues e João Vicente Sousa. Presente pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lígia Maria da Silva Cavalcanti.
São Luís (MA), 22 de janeiro de 2015.
Des. José Luiz Oliveira de Almeida - Presidente/Relator
