de guarda. Sem custas. Fixo a título de honorários R$ 330,00 (trezentos e trinta reais, equivalente à 5 URHs) ao curador especial nomeado à fl. 75. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
ADV: FLÁVIO SALINRT PASQUATO (OAB 024.149/SC)
Processo 003XXXX-44.2009.8.24.0023 (023.09.039662-9) - Providência - Assistência Judiciária Gratuita - Autor: M. F. C. P. - Autor: M. F. C. P. - Autor: M. F. C. P. - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina - Fica o procurador da parte autora intimado para se manifestar acerca da certidão de fls.293, no prazo de 10 (dez) dias.