PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário.
O apelo é tempestivo (decisao publicada em 07/11/2014 - fl. 46 - e apresentação das razões em 19/11/2014 - fl. 49).
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário.
O apelo é tempestivo (decisao publicada em 07/11/2014 - fl. 46 - e apresentação das razões em 19/11/2014 - fl. 49).