O PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISÃO R EFERENTES A ESTA EXECUÇÃO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL E LEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS. OF ICIE-SE AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL INFORMANDO O TEOR DES TA DECISAO E QUE, NA VERDADE, O PROVAVEL TERMINO DA PENA ESTAVA P REVISTO PARA 03.07.2016, E NAO PARA 07.10.2014, COMO CONSTOU EQUI VOCADAMENTE NA CARTA DE LIVRAMENTO. AO ENSEJO, COMUNIQUE-SE AO SI P QUE O APENADO EM HIPOTESE ALGUMA PODERA SER LIBERADO DO CUMPRIM ENTO DA PENA PELO REFERIDO SETOR, MESMO QUE A DATA DO PROVAVEL TE RMINO DA PENA CONSTANTE NA CARTA DE LIVRAMENTO TENHA SIDO ULTRAPA SSADA, POIS A REFERIDA DATA PODERA CONTER ALGUM EQUIVOCO, COMO NO
PRESENTE CASO, DEVENDO O APENADO SER ORIENTADO A COMPARECER NEST A VARA PARA AVERIGUAR SE REALMENTE A PENA FOI INTEGRALMENTE CUMPR IDA. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS L EGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE JANEI RO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 126496-91.2012.8.09.0175
