(TJ-PE- APL: 12072820118171480 PE 000XXXX-28.2011.8.17.1480, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 11/07/2012, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 130)
No mesmo sentido, vêm decidindo os tribunais pátrios:
PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSAVEL. INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
