DESPACHO : VISTOS ETC. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO CRIMINAL ONDE O NOBRE ADVOGA DO, DR. FAUSTO TEODORO NEVES, OAB/GO N 30.161, PLEITEOU AS FLS. 2 44, A FIXACAO DE SEUS HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM RAZAO DO PATROC INIO DA DEFESA DA REQUERIDA FERNANDA DE SOUZA BORGES. FOI PROFERI DA SENTENCA ABSOLUTORIA EM RELACAO A ACUSADA (FLS. 231/234). RELA TADOS. DECIDO. INICIALMENTE, VALE RESSALTAR QUE OS HONORARIOS ADV OCATICIOS SOMENTE PODERAO SER FIXADOS PELO MAGISTRADO APOS O TRAN SITO EM JULGADO DO DECISORIO, RAZAO PELA QUAL, NAO PODEM SER ARBI TRADOS NA SENTENCA, SEGUNDO PRECEITUA A PORTARIA N 293/2003, ITEM
05, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ANTE O EXPOSTO, TENDO TRANS ITADO EM JULGADO O DECISUM, COM FULCRO NA LEI ESTADUAL N 9.785/85
E PORTARIA DA PGE N 293/2003 E SEU ANEXO, ITEM 4, ALINEA A, FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS AO (A) PATRONO (A) DA EXECUTADA EM 4 UHD (QUATRO UNIDADES DE HONORARIOS DATIVOS), A SEREM PAGOS PELOS COFRES PUBLICOS DO ESTADO. EXPECA-SE A RESPECTIVA CERTIDAO PARA INSTRUIR O PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS JU NTO A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. P.R.I.C.
