DECISÃO
Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. GRATUIDADE. IDOSOS. LEGISLAÇÃO ESPECIFICA.
