FORNECER TRATAMENTO MÉDICO E FAMACÊUTICO AOS NECESSITADOS.
1, Apelação e remessa oficial de sentença que procedente ação ordinária, para determinar o Fornecimento gratuito do medicamento HERCEPTIN (TRASTUSUMABE), mediante expedição de ofício à PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS SA, para que remeta a droga mencionada à LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER, levando em conta, o preço máximo de venda ao governo, e deixando consignado, ante a responsabilidade solidária do Município, Estado e União, o direito da última de regresso ante às demais entidades republicanas.
2. A Constituição Federal consagra em seu art. 196 o direito à saúde, como dever do Estado, o qual deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado è eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.
