Página 193 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2015

Alegação (ões):

- afronta direta e literal ao (s) art (s). 5º, XI, XXII, XXIII, XXIV e LV; 6º; 227 da CF/1988.

- violação ao (s) artigo (s) Lei n. 8.009/90