Vistos etc.
Primeiramente determino que a Secretaria providencie a retificação no autuação e no cadastro informatizado, alterando a classe processual deste feito para Ação Trabalhista Rito Ordinário - RTOrd.
Conquanto a reclamante tenha comprovado que ficou grávida durante o curso do contrato de trabalho mantido com o reclamando (documento ID 692a1e9), não há nos autos elementos que revelem que a alegada dispensa tenha ocorrido de forma arbitrária ou sem justa causa da empregada, requisitos indispensáveis para o reconhecimento da garantia de emprego de que cuida a Lei nº 11.324/2006.
