cálculo do IPI.
Decido.
A controvérsia acerca da legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear restituição de indébito referente ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais foi resolvida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 903.394/AL , restando o entendimento no sentido de ser parte legítima, verbis:
