Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de maio de 2012, e em consonância com o artigo 12, inciso I, §§ 1º e 2º, IN RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º A pedido do titular do projeto de construção de Usina Hidrelétrica, denominada UHE Salto Curucaca, da empresa Santa Maria Companhia de Papel e Celulose, inscrita no CNPJ sob nº 77.887.917/0001-84, está cancelada a habilitação no projeto, aprovado pelo Ministério de Minas e Energia através da portaria nº 411, de 6 de julho de 2011.
Art. 2º Cessam os benefícios concedidos através do Ato
