com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:
"DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE E EXCLUSÃO DOS SÓCIOS MAJORITÁRIOS POR ALEGADA PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTO MOTIVO, APTO A CARACTERIZAR O ACERTO DA PRETENDIDA EXCLUSÃO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RAZÃO DE LITISCONSÓRIO NECESSÁRIO. DADA A NATUREZA DA CAUSA E AS PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS DE CADA SÓCIO E DA SOCIEDADE QUE INTEGRAM. INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, QUE, PARA, TANTO, EXIGE RECONVENÇÃO, NÃO OFERECIDA NO CASO. Parcial provimento do recurso de apelação" (e-STJ fl. 203).
Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 216).
