RECURSO ESPECIAL Nº 953.393 - RN (2007/0113643-0)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
RECURSO ESPECIAL Nº 953.393 - RN (2007/0113643-0)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO