NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MAURÍCIO MAGALHÃES CAMPOS VITIMA : ANTONIO PEREIRA DE ATAIDE ADV ACUS : 26326 GO - LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA
7948 GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO : OUCA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA POSSIVEL PRESCRIÇÃO DA PRE TENSAO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA.