7. Precedentes desta Egrégia Corte Regional: TRF 5, APELREEX 30369, Rel.: Desembargador Federal LÁZARO GUIMARÃES, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 22/04/2014, DJe: 24/04/2014; TRF 5, AC 506182, Rel.: Desembargador Federal MAXIMILIANO CAVALCANTI, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/12/2012, DJe: 17/12/2012
8. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
A C Ó R D Ã O
