concedendo a segurança para restabelecer o pagamento integral dos proventos, afastando a aplicação da Emenda Constitucional 41/03 e do Decreto Estadual 48.407/04
É o relatório necessário.
Decido o pedido.
concedendo a segurança para restabelecer o pagamento integral dos proventos, afastando a aplicação da Emenda Constitucional 41/03 e do Decreto Estadual 48.407/04
É o relatório necessário.
Decido o pedido.