IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.
RELATOR: DRA. DELMA MARGARIDA GOMES LOBO - JUÍZA CONVOCADA
DECISÃO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.
RELATOR: DRA. DELMA MARGARIDA GOMES LOBO - JUÍZA CONVOCADA
DECISÃO