juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de PIS e FGTS, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, independentemente de inventário, desde que os valores não ultrapassem 500 (quinhentas) OTN`S – Obrigação do Tesouro Nacional.
No caso em apreço, os valores pleiteados ultrapassam o montante citado acima. Assim, converto a presente ação em arrolamento, nomeando inventariante a requerente, independente de compromisso. Retifique-se a autuação.
1. Intime-se a inventariante, para apresentar o pedido de adjudicação em seu nome e em nome de seu esposo, declarando expressamente se o falecido deixou ou não dívidas.
