Consta à fl. 02 autorização para distribuição fornecida pelo Juiz de Direito Leonardo Teles.
Manifestação da DICIN, às fls.32/33, com sugestão de aplicação da multa prevista para a hipótese.
É o sucinto relatório.
Consta à fl. 02 autorização para distribuição fornecida pelo Juiz de Direito Leonardo Teles.
Manifestação da DICIN, às fls.32/33, com sugestão de aplicação da multa prevista para a hipótese.
É o sucinto relatório.