óbice na Súmula nº 279 desta Corte.
É o relatório. DECIDO .
O recurso não merece prosperar.
Página 248 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Março de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
óbice na Súmula nº 279 desta Corte.
É o relatório. DECIDO .
O recurso não merece prosperar.
