Página 1869 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2015

Da legitimidade ativa

Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em consideração que o comprovante de postagem (fls. 13) apresenta informação inequívoca de que houve contratação de serviço postal, conforme alegação autoral, configurando-se a relação jurídica material. Além do mais, em tese, a autora seria prejudicada em decorrência dos fato narrados.

Não subsiste, pois, a alegação de ilegitimidade ad causam, posto que evidente a pertinência subjetiva ativa.

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