Página 5767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

282 E 356/STF. 4. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por F. S. S. contra decisão da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

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