Página 7157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

[...] 1. A tese de nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão não foi analisada pela instância ordinária, razão pela qual não pode ser diretamente analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância , principalmente porque, para o reconhecimento de que a sentença e o acórdão estadual - que afirmaram a existência da ordem judicial -se basearam em premissa equivocada, seria necessário o exame de provas, incabível em sede de habeas corpus.

[...]

6. Habeas corpus não conhecido.

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