portadores de necessidades especiais. Norma de conteúdo normativo de direito civil (contratos). Competência privativa da União. Vício formal e material. Cautelar. Requisitos. Demonstração. Procedência. Imposição.
Cautelar deferida. Unanimidade.
Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Março de 2015
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