Página 325 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2015

prêmios (adicional por tempo de serviço/prêmio tempo de serviço), 15 primeiros dias do auxílio-doença, licença remunerada e adicional de sobreaviso , bem como o direito a compensação dos valores pagos no período de 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Apelou a União alegando a inexistência do direito líquido e certo da impetrante, a possibilidade de tributação de parcelas indenizatórias e a legalidade das contribuições sociais. Requereu o efeito suspensivo da apelação nos aspectos desfavoráveis à União.

O MPF requereu seja dado provimento ao recurso da União.

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