Fundamento e decido.
1 - Preliminar
Alega o INSS, em preliminar, a falta de interesse da parte autora em razão da transação judicial levada a efeito nos autos da Ação Civil Pública nº 000XXXX-59.2012.4.03.6183.
Fundamento e decido.
1 - Preliminar
Alega o INSS, em preliminar, a falta de interesse da parte autora em razão da transação judicial levada a efeito nos autos da Ação Civil Pública nº 000XXXX-59.2012.4.03.6183.