dados essenciais ao pleno conhecimento do modelo financeiro do projeto em desenvolvimento.
Noticia que o Órgão de contas, observando a Resolução ANTAQ nº 2.578, deu caráter sigiloso ao conteúdo de correspondências eletrônicas trocadas com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e com a Secretaria de Portos da Presidência da República, em violação ao direito constitucional de acesso à informação e à lei concernente à matéria – de nº 12.527/11.
Consoante argumenta, o sigilo consubstanciou cerceamento de defesa, prejudicando a impugnação do Acórdão nº 3.490/2014, em que se faz expressa alusão a documentos que não compõem formalmente o processo administrativo de controle. Aponta que, em se tratando de dado público integrante da fase interna da licitação, as alterações nele promovidas deveriam ter sido integralmente disponibilizadas, em consonância com o versado no inciso LV do artigo 5º da Lei Maior.
